Desde o ano de 1982 a árvore Cedro Rosa (Cedrela Glaiiovii, DC4), existente no Jardim do Palácio Celso Galvão (Prefeitura Municipal de Garanhuns), que a mesma foi declarada Patrimônio Histórico de Garanhuns. O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), através de portaria o Instituto declarou "imune de corte a árvore Cedro Rosa.
No artigo 2º da Portaria diz que o desrespeito dessa ordem "constitui contravenção penal com punição prevista da Lei 4 771/65(Código Florestal).
A árvore Cedro Rosa(foto) é Patrimônio Histórico de Garanhuns, conforme Proc. MA-IBDF-DE-PE, nº 395/82.
PORTARIA NA ÍNTEGRA DO IBDF:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DE 04 DE OUTUBRO DE 1982.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL -IBDF, usando das atribuições que lhe confere o art. 25, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 9. 229, de 25 de abril de 1975, tendo em vista o disposto no artigo 79 da Lei nº 9'4-771, de 15 de setembro de 1965, Codigo, Florestal, e atendendo ao quê se contém no processo MAIBDFDE/PE-n9 395/82.
RESOLVE:
Art. 19 - Fica declarada imune de corte da árvore Cedro-rosa (Cedrela Glaiiovii, DC4, existente no Jardim do Edifício Dr. Celso Galvão Sede da Prefeitura Municipal de Garanhuns no Estado de Pernambuco.
Art. 29 - O desrespeito à presente Portaria constitui contravenção, penal com punição prevista no artigo 26, letra "n", da'.Lei,nº 9 4. 771, 15 de setembro de 1965.
Art. 39 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MURO SILVA REIS
Fonte:Portal Jusbrasil
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